Golpes imobiliários e falsos leilões: como se proteger e reverter prejuízos
Embora a compra de imóveis ou veículos em leilões possa ser uma oportunidade legítima, golpistas têm replicado a “aparência” de leilões oficiais para atrair vítimas com preços irresistíveis e prazos exíguos. A seguir, explico, de forma técnica e direta, como identificar fraudes, quais sinais exigem atenção, e quais medidas práticas adotar para tentar reaver valores. 1) O que é um leilão legítimo — e onde ele acontece Antes de tudo, convém distinguir o leilão oficial do “site-clone”. No Brasil, leiloeiro público só atua mediante matrícula na Junta Comercial do estado (profissão regulada desde 1932). Assim, nenhuma “empresa de leilões” sem leiloeiro oficial matriculado pode promover leilão. Logo, a primeira checagem é consultar o cadastro do leiloeiro na Junta Comercial competente. Há listas públicas e atualizadas em portais oficiais das Juntas (ex.: JUCEMG/JUCEB/JUCEC/JUCIS/PR etc.). Como regra, leilões de mercadorias apreendidas pela Receita Federal não ocorrem em sites privados: todo acesso é pelo Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) dentro do e-CAC, e pagamento exclusivamente via DARF (nunca via PIX/transferência para pessoa física). Houve, inclusive, alertas oficiais recentes sobre lives e sites falsos que imitam o ambiente da Receita. Detrans e Tribunais também têm expedido comunicados: edital apenas nos canais oficiais, desconfie de “pátios” e “parcerias” não listados. Se o preço está muito abaixo do mercado, dobre a cautela. 2) Sinais de alerta que você pode checar em minutos 3) Caiu em golpe? Passos imediatos para tentar reaver valores 3.1 Informe seu banco e acione o MED do Pix Se o pagamento foi por Pix, comunique o banco imediatamente e solicite o Mecanismo Especial de Devolução (MED). O BCB aprimorou o MED para facilitar a contestação no próprio aplicativo (botão de contestação) e permitir rastrear “caminhos” dos recursos, aumentando a chance de bloqueio/devolução. O tempo é decisivo. Dica prática: registre o protocolo do atendimento e anexe prints das transações e do site falso. O Guia do MED do Banco Central indica bases normativas e prazos operacionais adotados pelos bancos. 3.2 Faça o Boletim de Ocorrência e preserve provas Formalize o B.O. com links, domínios, e-mails e conversas. Para crimes federais (ex.: uso indevido de órgão federal), verifique a competência da PF; do contrário, procure a Polícia Civil local. 3.3 Avalie a via judicial com pedido de tutela de urgência Em juízo, é possível requerer bloqueio cautelar de valores por meio do Sisbajud (constrição em contas) e restrições a bens móveis via Renajud (vinculação ao Renavam), medidas que dependem de indícios robustos da fraude e celeridade. São sistemas oficiais do CNJ, operados a pedido do juiz; por isso, quanto antes a ação, melhores as chances de efetividade. Base legal: o CPC/2015 autoriza tutelas de urgência quando presentes probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300). 4) Responsabilidade civil: quando é possível pedir indenização Do ponto de vista consumerista, o CDC assegura a responsabilização por falhas de serviço (art. 14). Porém, a jurisprudência mais recente do STJ tem refinado a análise em fraudes digitais: Em suma, o caso concreto manda: reúna evidências (fluxo das transferências, respostas do banco, logs) para demonstrar defeito do serviço ou quebra de dever de segurança. 5) Como verificar “se é oficial” — checklist objetivo Conclusão Prudência informada é o melhor antídoto contra fraudes: verifique o leiloeiro, confira o edital no site oficial, desconfie de vantagens gritantes, e pague somente pelas vias previstas. Se, apesar de tudo, houver prejuízo, aja rápido: MED do Pix, B.O., e, quando cabível, ação com tutela de urgência para bloqueio via Sisbajud/Renajud. Em termos de responsabilização, a orientação do STJ revela que a prova de falha sistêmica do fornecedor (inclusive bancos) pode viabilizar a reparação, mas cada caso exige lastro probatório consistente.