Bloqueio de contas em redes sociais: o que fazer e quais medidas judiciais cabíveis.
Bloqueios e suspensões de contas em redes sociais afetam trabalho, reputação e negócios. Entretanto, a legislação brasileira oferece direitos, vias administrativas e instrumentos judiciais para contestar decisões equivocadas — inclusive quando foram tomadas por sistemas automatizados. A seguir, explico caminhos práticos e tecnicamente seguros, com base exclusiva em fontes oficiais. 1) O que a lei garante — em poucas linhas Antes de mais nada, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece princípios como a liberdade de expressão, a proteção de dados e regras para responsabilização e obtenção de registros, sempre com reserva de jurisdição (ordem judicial). Esses parâmetros balizam pedidos de reativação de perfis e de preservação de provas digitais. Além disso, a LGPD (Lei 13.709/2018) assegura direitos do titular — como acesso e correção de dados (art. 18) — e revisão de decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado (art. 20). Em bloqueios feitos por algoritmos, esse direito de revisão é especialmente relevante. Por fim, o CPC/2015 permite tutela de urgência para afastar bloqueios indevidos e tutela específica para obrigar a plataforma a restabelecer a conta, com multa diária (astreintes) em caso de descumprimento. 2) Medidas imediatas e extrajudiciais (preservando provas) Dica de prova técnica: o Marco Civil prevê guarda de registros de acesso a aplicações por 6 meses e acesso a registros via ordem judicial (art. 22). Logo, peça desde logo preservação desses registros para instruir eventual ação. 3) Quando faz sentido judicializar Em situações de conta bloqueada sem fundamento claro, negativa injustificada às suas solicitações de LGPD ou dano grave e atual (ex.: perda de faturamento), vale ajuizar ação com: 4) Liberdade de expressão, remoção de conteúdo e “ordem judicial”. O STF, ao tratar do Tema 987, assentou a leitura do art. 19 do Marco Civil: em regra, a responsabilização civil de provedores por conteúdo de terceiros pressupõe ordem judicial específica — interpretação que também ilumina controvérsias sobre moderação excessiva. Consequentemente, quando o bloqueio decorre de conteúdo lícito, a via judicial tende a exigir fundamentação precisa e medidas proporcionais. 5) Checklist rápido para o prejudicado 6) Fontes oficiais úteis Conclusão Em síntese, há caminho para contestar bloqueios indevidos: exija transparência, acione seus direitos pela LGPD, ingresse com reclamação no consumidor.gov.br e, se o risco for atual, requeira ao Judiciário medidas urgentes e específicas, com preservação de provas. A atuação coordenada — técnica e célere — costuma ser decisiva para restabelecer o perfil e mitigar danos.