Bloqueios e suspensões de contas em redes sociais afetam trabalho, reputação e negócios. Entretanto, a legislação brasileira oferece direitos, vias administrativas e instrumentos judiciais para contestar decisões equivocadas — inclusive quando foram tomadas por sistemas automatizados. A seguir, explico caminhos práticos e tecnicamente seguros, com base exclusiva em fontes oficiais.

1) O que a lei garante — em poucas linhas

Antes de mais nada, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece princípios como a liberdade de expressão, a proteção de dados e regras para responsabilização e obtenção de registros, sempre com reserva de jurisdição (ordem judicial). Esses parâmetros balizam pedidos de reativação de perfis e de preservação de provas digitais.

Além disso, a LGPD (Lei 13.709/2018) assegura direitos do titular — como acesso e correção de dados (art. 18) — e revisão de decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado (art. 20). Em bloqueios feitos por algoritmos, esse direito de revisão é especialmente relevante.

Por fim, o CPC/2015 permite tutela de urgência para afastar bloqueios indevidos e tutela específica para obrigar a plataforma a restabelecer a conta, com multa diária (astreintes) em caso de descumprimento.

2) Medidas imediatas e extrajudiciais (preservando provas)

1. Baixe e guarde evidências: notificações, e-mails, prints do painel de conta, termos violados e datas. Isso embasa qualquer pedido posterior.
2. Peça revisão formal do bloqueio com base no art. 20 da LGPD quando houver indício de decisão automatizada; requisite acesso/correção de dados nos termos do art. 18. Registre protocolo e aguarde resposta no prazo informado pelo controlador.
3. Utilize o Consumidor.gov.br (serviço público federal) para uma tentativa rápida de solução com a empresa, deixando rastro oficial do conflito. O canal é monitorado por Senacon e Procons e prevê resposta da empresa em até 10 dias.
4. Escalone à ANPD somente se a plataforma não responder ou se a resposta for manifestamente inadequada quanto aos direitos da LGPD — sempre juntando as provas de que você já tentou resolver com o controlador.

Dica de prova técnica: o Marco Civil prevê guarda de registros de acesso a aplicações por 6 meses e acesso a registros via ordem judicial (art. 22). Logo, peça desde logo preservação desses registros para instruir eventual ação.

3) Quando faz sentido judicializar

Em situações de conta bloqueada sem fundamento claro, negativa injustificada às suas solicitações de LGPD ou dano grave e atual (ex.: perda de faturamento), vale ajuizar ação com:

• Pedido de tutela de urgência (art. 300, CPC) para reativação imediata do perfil, demonstrando probabilidade do direito (ex.: uso legítimo, ausência de violação aos termos) e perigo de dano (impacto econômico/reputacional).
• Tutela específica (art. 497, CPC) para obrigar a plataforma a repor o status da conta e cessar o ilícito (bloqueio indevido), com astreintes (art. 537) para garantir cumprimento.
• Ordem de preservação/exibição de registros com base no Marco Civil para produzir prova mínima (IP, logs de acesso e eventos de moderação), quando necessário.

4) Liberdade de expressão, remoção de conteúdo e “ordem judicial”.

O STF, ao tratar do Tema 987, assentou a leitura do art. 19 do Marco Civil: em regra, a responsabilização civil de provedores por conteúdo de terceiros pressupõe ordem judicial específica — interpretação que também ilumina controvérsias sobre moderação excessiva. Consequentemente, quando o bloqueio decorre de conteúdo lícito, a via judicial tende a exigir fundamentação precisa e medidas proporcionais.

5) Checklist rápido para o prejudicado

• Reúna provas do bloqueio e da atividade lícita da conta (prints, contratos, campanhas).
• Ative os direitos da LGPD: acesso/correção (art. 18) e revisão de decisão automatizada (art. 20).
• Abra reclamação no Consumidor.gov.br e guarde o número de protocolo.
• Se necessário, vá a juízo: peça tutela de urgência (CPC) para reativar a conta e tutela específica com astreintes; requeira preservação/exibição de registros com base no Marco Civil.

6) Fontes oficiais úteis

• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — princípios, logs e obtenção de registros.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — direitos do titular e revisão de decisões automatizadas (arts. 18 e 20).
• ANPD — direitos do titular e orientações de encaminhamento.
• CPC/2015 — tutelas de urgência e tutela específica/astreintes.
• Consumidor.gov.br — serviço público para solução de conflitos com empresas privadas.
• STF (Tema 987) — interpretação do art. 19 do Marco Civil.

Conclusão

Em síntese, há caminho para contestar bloqueios indevidos: exija transparência, acione seus direitos pela LGPD, ingresse com reclamação no consumidor.gov.br e, se o risco for atual, requeira ao Judiciário medidas urgentes e específicas, com preservação de provas. A atuação coordenada — técnica e célere — costuma ser decisiva para restabelecer o perfil e mitigar danos.