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Termos de Uso

Atualizados em 5 de outubro de 2026.

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1. Conteúdo informativo

Os textos, artigos e materiais publicados aqui têm caráter exclusivamente informativo e educativo, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal. Eles não constituem parecer, consulta ou orientação jurídica para um caso concreto e não substituem a análise de um advogado.

A legislação, a jurisprudência e os procedimentos administrativos mudam com frequência. Apesar do cuidado na atualização, um artigo pode não refletir a regra em vigor na data da sua leitura.

2. Sem relação advogado-cliente antes da contratação

O envio de mensagem pelo formulário, pelo WhatsApp ou por e-mail não cria relação advogado-cliente. Essa relação só existe após a aceitação do caso pelo escritório e a assinatura de contrato de honorários. Evite enviar documentos ou informações sigilosas antes desse momento.

3. Sem promessa de resultado

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4. Propriedade intelectual

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5. Links para outros sites

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6. Dados pessoais

O tratamento dos dados de quem visita o site e entra em contato está descrito na Política de Privacidade, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

7. Uso adequado

Não é permitido usar o site para fins ilícitos, tentar acessar áreas restritas, interferir no seu funcionamento ou coletar dados de forma automatizada sem autorização.

8. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento; a data no topo indica a última versão. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir questões decorrentes do uso do site, observada a legislação aplicável.

9. Contato

Dúvidas sobre estes termos: waltergama@adv.oabsp.org.br.