Dívidas do FGTS: PGFN oferece nova negociação até 2027
Negociação de dívidas do FGTS: PGFN permite parcelamento rescisório em até 12 meses. Veja os descontos, riscos e prazo de adesão até janeiro de 2027.
Dívidas do FGTS. Empresas com débitos inscritos em dívida ativa do FGTS poderão negociar valores de até R$ 45 milhões, com parcelamentos diferenciados e descontos condicionados. Entenda as regras, os riscos e os cuidados necessários antes da adesão.
A negociação de dívidas do FGTS ganhou novas possibilidades para empresas que precisam reorganizar seu passivo e recuperar condições de regularidade perante a administração pública. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, em 23 de outubro de 2026, novas condições para transação de débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, nos termos do Edital PGDAU nº 12/2026.
A medida permite a negociação de débitos consolidados de até R$ 45 milhões por devedor, observados os requisitos e os prazos de inscrição previstos no edital.
Entre as principais novidades está a possibilidade de parcelar, em até 12 prestações mensais, os valores de FGTS devidos aos trabalhadores em razão da rescisão do contrato de trabalho.
O prazo para adesão termina às 19 horas de 29 de janeiro de 2027, pelo horário de Brasília, mediante formalização no Portal REGULARIZE.
Para o empresário, a medida pode representar uma oportunidade de reorganizar compromissos financeiros, reduzir determinados encargos e administrar passivos que comprometem a liquidez da sociedade.
Entretanto, a decisão não deve ser orientada exclusivamente pela possibilidade de descontos.
A transação exige avaliação jurídica, contábil, trabalhista e financeira, especialmente porque envolve direitos dos trabalhadores que não podem ser reduzidos por negociação administrativa.
A adesão inadequadamente planejada poderá resultar em novas dificuldades de caixa, descumprimento de obrigações, perda dos benefícios e retomada da cobrança.
1. O que é a transação de débitos do FGTS?
A transação é um instrumento jurídico que permite a solução negociada de determinadas obrigações mediante concessões e condições previstas em lei. No âmbito da dívida ativa, a Lei nº 13.988/2020 estabelece fundamentos para a celebração de transações entre a administração pública e os devedores, observados os limites normativos aplicáveis.
No caso do FGTS, a negociação apresenta particularidades relevantes. O fundo possui finalidade social e está diretamente relacionado à proteção econômica dos trabalhadores, especialmente em situações de desligamento do emprego e outras hipóteses legalmente previstas.
O artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal reconhece o FGTS como direito dos trabalhadores urbanos e rurais. Por sua vez, a Lei nº 8.036/1990 disciplina sua estrutura de arrecadação, administração e movimentação.
Portanto, embora a cobrança dos débitos inscritos seja conduzida pela PGFN, a negociação não pode desconsiderar a natureza jurídica dos valores destinados às contas vinculadas dos empregados.
Essa característica diferencia a transação do FGTS de outras modalidades de negociação de débitos tributários federais.
2. Quais empresas podem aderir ao Edital PGDAU nº 12/2026?
O edital contempla empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, que possuam débitos elegíveis inscritos em dívida ativa do FGTS ou relativos às contribuições sociais previstas na Lei Complementar nº 110/2001.
O valor consolidado deve ser igual ou inferior a R$ 45 milhões por sujeito passivo. Entretanto, não basta possuir dívida dentro desse limite.
O edital estabelece datas específicas de inscrição:
Para a modalidade de transação de pequeno valor, são elegíveis inscrições realizadas até 15 de outubro de 2025.
Para as demais modalidades, são elegíveis inscrições realizadas até 17 de julho de 2026.
Também existem restrições específicas à adesão, inclusive para empregadores incluídos no cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego relacionado à submissão de trabalhadores a condições análogas à escravidão. A análise de elegibilidade deverá considerar a situação de cada inscrição, eventuais garantias, parcelamentos anteriores e suspensões judiciais.
É importante esclarecer que débitos ainda não inscritos em dívida ativa não ingressam automaticamente nesta negociação, mesmo que correspondam a obrigações de FGTS vencidas.
A empresa deverá distinguir os valores que podem ser negociados pelo edital daqueles que dependem de outros procedimentos de regularização.
3. Quais descontos e prazos estão previstos?
As condições variam conforme a modalidade, a natureza do devedor e a avaliação de sua capacidade de pagamento. Na modalidade geral, o edital admite descontos de até 100% sobre determinados juros, multas e encargos legais, respeitado o limite de 65% do valor total de cada inscrição.
Para pessoas naturais, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, cooperativas, determinadas organizações da sociedade civil e instituições de ensino, o limite de desconto sobre o valor total de cada inscrição poderá alcançar 70%.
Esses percentuais não representam descontos automáticos. A concessão depende da recuperabilidade dos créditos, da capacidade de pagamento e da composição dos valores negociados. O edital também contempla condições de pagamento diferenciadas, incluindo a possibilidade de parcelamento dos valores rescisórios de FGTS em até 12 prestações mensais e do saldo restante em prazos que podem chegar a 108 ou 133 prestações, conforme a modalidade.
A PGFN ainda prevê transação de pequeno valor para determinadas contribuições sociais, com descontos e prazos próprios. Portanto, não existe uma única fórmula aplicável a todas as empresas. O resultado econômico da negociação dependerá das características concretas do passivo.
4. O principal limite jurídico: os direitos dos trabalhadores não podem sofrer descontos.
Este é um dos aspectos mais importantes da regulamentação. O edital permite reduções sobre determinados acréscimos legais, mas veda descontos sobre valores destinados aos trabalhadores.
A restrição alcança o principal devido e a parcela dos juros legalmente pertencente às contas vinculadas. Isso significa que uma dívida elevada de FGTS não poderá ser reduzida indiscriminadamente pelo percentual máximo anunciado.
Considere uma empresa cujo passivo esteja composto predominantemente por depósitos não realizados nas contas dos empregados. Nesse caso, a margem efetiva para aplicação de descontos poderá ser consideravelmente menor do que aquela percebida pela simples leitura do percentual máximo previsto no edital.
Por outro lado, inscrições que apresentem maior participação de encargos legalmente redutíveis poderão admitir benefícios econômicos mais expressivos, conforme as regras pertinentes. A distinção decorre da própria natureza do FGTS.
A preservação dos direitos dos trabalhadores representa limite material à negociação administrativa da dívida.
Sob a perspectiva constitucional, essa restrição procura conciliar a continuidade da atividade empresarial com a proteção dos créditos vinculados à relação de emprego.
5. FGTS rescisório: por que o parcelamento em até 12 meses é relevante?
A principal inovação prática do edital está na flexibilização do pagamento dos valores de FGTS relacionados à rescisão do contrato de trabalho. Anteriormente, no modelo mencionado pela PGFN, esses valores precisavam ser integralmente pagos na primeira prestação da negociação.
Com o Edital PGDAU nº 12/2026, admite-se o pagamento dessa parcela em até 12 prestações mensais. Para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, a medida poderá reduzir a concentração de desembolsos exigida no início do acordo.
Imagine uma sociedade que tenha acumulado passivos trabalhistas e fundiários durante um período de redução do faturamento. A exigência de quitar imediatamente todo o valor rescisório poderia inviabilizar a própria negociação.
O parcelamento permite distribuir os pagamentos no tempo, criando condições potencialmente mais compatíveis com o fluxo de caixa. Entretanto, a flexibilização não significa extinção das obrigações ou autorização para novos atrasos.
Os valores permanecem devidos, devem ser corretamente destinados aos trabalhadores e exigem cumprimento rigoroso das condições negociadas. Também é necessário observar que o edital trata dos débitos elegíveis inscritos em dívida ativa, não constituindo autorização geral para parcelar futuras obrigações rescisórias fora das condições legais.
6. Individualização dos valores: a obrigação que pode comprometer todo o acordo.
Um dos riscos mais relevantes da transação está relacionado à individualização dos valores nas contas vinculadas dos trabalhadores. A PGFN informa que o empregador deve realizar a individualização no prazo de até 30 dias contados do primeiro pagamento da negociação.
Esse procedimento permite identificar e atribuir corretamente os valores devidos aos respectivos trabalhadores. A obrigação possui natureza materialmente relevante: não basta que a empresa efetue o pagamento à administração pública se os valores não forem adequadamente associados às contas dos empregados.
A ausência de individualização dentro do prazo poderá resultar na rescisão do acordo. Por isso, o departamento de recursos humanos, a contabilidade, a área financeira e a assessoria jurídica devem trabalhar de forma coordenada. Antes da adesão, convém verificar a disponibilidade de informações históricas sobre vínculos empregatícios, remunerações, desligamentos e recolhimentos anteriores.
Empresas que enfrentaram alterações de sistemas, mudanças societárias ou dificuldades de preservação documental poderão precisar de atenção especial.
A decisão de aderir deve considerar não apenas a capacidade de pagar as parcelas, mas também a capacidade operacional de cumprir as obrigações acessórias.
7. A transação pode recuperar a regularidade fiscal da empresa?
A regularização de débitos do FGTS pode produzir efeitos relevantes sobre a situação documental e negocial da empresa. A existência de débitos pode comprometer a obtenção de documentos de regularidade, dificultando determinadas contratações e operações.
O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), por exemplo, possui importância em situações previstas na legislação e em relações comerciais que exijam comprovação da situação do empregador perante o fundo.
A negociação poderá integrar uma estratégia de recuperação da regularidade, desde que sejam atendidos os requisitos aplicáveis à emissão do certificado. Entretanto, a simples formalização da adesão não garante automaticamente regularidade integral da empresa.
É necessário examinar outras obrigações eventualmente pendentes, a efetivação dos pagamentos exigidos e as regras específicas de emissão de cada documento. Também não se deve confundir o CRF com a Certidão Negativa de Débitos ou a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa relativa a tributos federais.
São documentos com objetos e requisitos distintos. Para a administração empresarial, a regularização deve ser avaliada de maneira integrada, considerando as exigências fiscais, fundiárias e contratuais efetivamente relacionadas à atividade.
8. Fluxo de caixa: o desconto não é o único critério de decisão.
Uma das principais dificuldades na negociação de passivos consiste em conciliar a redução da dívida com a capacidade futura de pagamento. Uma transação aparentemente vantajosa pode se tornar insustentável quando as parcelas são calculadas sem considerar os compromissos correntes da empresa.
A PGFN informa que as prestações são atualizadas mensalmente pela taxa Selic, acrescida de 1% no mês do pagamento. Esse fator deve integrar as projeções financeiras.
Considere uma empresa que possua dívida consolidada de R$ 1 milhão. Mesmo que a negociação resulte em redução de encargos, será necessário verificar quanto deverá ser pago inicialmente, quais valores permanecem protegidos contra descontos e como os pagamentos se distribuirão nos meses seguintes.
Também deverão ser considerados a folha de salários, o FGTS corrente, fornecedores, financiamentos e demais compromissos operacionais. A negociação deve ser examinada mediante projeções de caixa em diferentes cenários, incluindo eventual redução de receitas.
Do ponto de vista da administração financeira, não basta verificar se a parcela cabe no orçamento do primeiro mês. É necessário avaliar se a empresa possui condições razoáveis de cumprir o acordo durante toda sua vigência.
9. Quais são os riscos do descumprimento da transação?
O Edital PGDAU nº 12/2026 estabelece consequências para o inadimplemento e para a violação de determinadas condições. Entre as causas de rescisão estão a ausência de individualização dos valores no prazo exigido e o não pagamento de três prestações consecutivas ou alternadas.
Também existem hipóteses específicas relacionadas ao inadimplemento de parcelas remanescentes e às condições de elegibilidade do devedor. A rescisão poderá produzir consequências severas. Entre elas estão a perda dos benefícios concedidos, a retomada dos procedimentos de cobrança e o impedimento de formalizar nova transação pelo prazo de dois anos, observadas as disposições regulamentares.
Os pagamentos já realizados são considerados no cálculo da dívida remanescente, mas isso não significa preservação dos descontos originalmente concedidos. A empresa deve considerar, ainda, eventuais repercussões em cobranças judiciais, garantias e procedimentos administrativos.
Por isso, a formalização da transação deve ser precedida de avaliação realista da capacidade de cumprimento. A PGFN prevê mecanismos de comunicação e defesa administrativa diante de determinadas hipóteses de rescisão, mas a existência desses procedimentos não substitui a necessidade de conformidade regular.
10. Transação do FGTS e recuperação empresarial: uma perspectiva estratégica.
A negociação de dívidas fundiárias pode integrar um processo mais amplo de reestruturação de passivos. Empresas que enfrentam dificuldades financeiras frequentemente acumulam obrigações de diferentes naturezas, incluindo débitos tributários, trabalhistas, bancários e comerciais.
A regularização isolada de apenas uma categoria de dívida poderá ser insuficiente quando a sociedade apresentar desequilíbrio financeiro estrutural. Em situações dessa natureza, a advocacia empresarial deve examinar o conjunto das obrigações e identificar prioridades jurídicas e econômicas.
A transação do FGTS pode contribuir para reorganizar compromissos e preservar recursos destinados às operações. Entretanto, seus efeitos devem ser articulados com outros instrumentos de reorganização financeira, inclusive negociação com credores, reestruturação contratual e, quando cabível, os mecanismos previstos na Lei nº 11.101/2005.
É importante esclarecer que a transação administrativa não se confunde com recuperação judicial. São instrumentos distintos, com requisitos, finalidades e consequências jurídicas próprias. Empresas em recuperação judicial ou em dificuldades relevantes deverão examinar a interação entre os acordos pretendidos, suas obrigações correntes e as condições estabelecidas no processo de reorganização.
11. Análise crítica: a transação deve equilibrar a preservação da empresa e a proteção do trabalhador.
O novo edital revela uma questão jurídica importante: como permitir a recuperação financeira de empresas devedoras sem comprometer direitos trabalhistas constitucionalmente protegidos?
A resposta exige compreender o equilíbrio entre dois valores. De um lado, a continuidade da atividade empresarial interessa à economia, aos credores e aos próprios trabalhadores, pois a preservação de empresas economicamente viáveis contribui para a manutenção de empregos e a circulação de riquezas.
De outro, os valores depositados no FGTS possuem destinação legal específica e não podem ser tratados como simples instrumentos de financiamento das dificuldades empresariais. O novo parcelamento dos débitos rescisórios demonstra uma tentativa de conciliação desses interesses.
A medida reduz a concentração financeira do pagamento sem autorizar a supressão dos valores destinados aos empregados. Entretanto, a efetividade dessa política dependerá de fatores como a clareza dos procedimentos, a acessibilidade dos sistemas, a proporcionalidade das exigências e a eficiência administrativa.
A obrigação de individualização em até 30 dias merece especial atenção. Sua finalidade é legítima, mas poderá representar desafio operacional para empresas com grande volume de vínculos históricos e documentação incompleta.
A solução juridicamente adequada não consiste em desconsiderar o direito do trabalhador, mas em estruturar procedimentos que permitam sua efetiva satisfação sem produzir obstáculos administrativos desnecessários. A transação será mais eficiente quando assegurar previsibilidade ao empresário e proteção efetiva ao trabalhador.
12. Qual é o papel da advocacia empresarial nessa negociação?
A atuação jurídica preventiva é fundamental para avaliar a conveniência da transação. A advocacia empresarial deve contribuir para identificar débitos elegíveis, interpretar as condições do edital e verificar os efeitos jurídicos da adesão.
Também é importante examinar a existência de discussões judiciais ou administrativas sobre determinados valores, inclusive eventuais exigências de desistência, renúncia ou manutenção de garantias previstas na regulamentação.
A negociação de uma dívida controvertida exige cuidado especial, pois a adesão pode produzir consequências sobre as possibilidades futuras de discussão do débito. A assessoria jurídica também deve acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas e contribuir para organizar as responsabilidades internas pela documentação e individualização dos valores.
Quando a empresa possui passivo expressivo, recomenda-se que a avaliação jurídica seja integrada às projeções financeiras e contábeis. A finalidade não é simplesmente obter o maior desconto possível, mas estruturar uma solução que possa ser cumprida e que produza estabilidade para a atividade empresarial.
13. Quais providências o empresário deve adotar antes de 29 de janeiro de 2027?
O prazo de adesão exige organização prévia, especialmente porque a empresa deverá avaliar as inscrições elegíveis e preparar condições para cumprir as obrigações posteriores.
Recomenda-se a adoção das seguintes providências:
Levantar o passivo inscrito: consultar os débitos de FGTS e contribuições sociais administrados pela PGFN e verificar as datas de inscrição.
Conferir os valores: identificar principal, juros, multas, encargos, pagamentos anteriores e eventuais inconsistências.
Examinar a capacidade de pagamento: simular as condições oferecidas e avaliar os desembolsos durante toda a negociação.
Verificar os direitos dos trabalhadores: identificar valores protegidos contra descontos e organizar as informações necessárias à individualização.
Avaliar negociações existentes: examinar acordos ativos, inclusive aqueles realizados anteriormente com a Caixa Econômica Federal, e a conveniência de eventual migração.
Revisar processos administrativos e judiciais: verificar cobranças, garantias e controvérsias que possam ser afetadas pela adesão.
Formalizar e acompanhar a negociação: realizar o procedimento pelo Portal REGULARIZE e manter controles rigorosos sobre pagamentos, documentação e prazos.
A empresa também deverá observar que a primeira prestação deve ser paga até o último dia útil do mês em que ocorrer a adesão.
14. Conclusão: regularizar o FGTS exige planejamento e responsabilidade.
O Edital PGDAU nº 12/2026 representa uma oportunidade de reorganização financeira para empresas com débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das contribuições sociais abrangidas pela regulamentação.
A possibilidade de parcelar valores rescisórios em até 12 prestações mensais e obter condições diferenciadas de negociação pode contribuir para reduzir a pressão financeira sobre determinados empregadores.
Entretanto, a transação não deve ser compreendida como simples concessão de descontos. Sua finalidade envolve a recuperação dos valores devidos, a preservação dos direitos dos trabalhadores e a criação de condições para que empresas economicamente viáveis regularizem suas obrigações.
O fundamento constitucional do FGTS impõe limites às concessões administrativas, especialmente quanto aos valores destinados às contas vinculadas dos empregados. Sob a perspectiva empresarial, a negociação somente produzirá resultados sustentáveis quando estiver acompanhada de planejamento financeiro, controles internos e adequada avaliação jurídica.
A melhor transação não é necessariamente aquela que anuncia o maior desconto, mas a que permite à empresa cumprir suas obrigações, recuperar a regularidade e preservar a continuidade da atividade econômica sem comprometer direitos dos trabalhadores.
A oportunidade aberta pela PGFN merece, portanto, avaliação cuidadosa. O prazo termina em 29 de janeiro de 2027, mas a decisão deve considerar os efeitos financeiros e jurídicos que permanecerão durante toda a vigência do acordo.
Nesse cenário, a advocacia empresarial preventiva, em conjunto com a contabilidade, a administração financeira e os profissionais responsáveis pelas relações trabalhistas, constitui instrumento importante para organizar a negociação e reduzir riscos futuros.
Fontes e referências jurídicas
BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PGFN lança edital para negociar dívidas de FGTS e contribuições sociais de até R$ 45 mi. Publicado em 23 de outubro de 2026.
BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Edital PGDAU nº 12, de 29 de setembro de 2026. Transação por adesão de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e contribuições sociais.
BRASIL. Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm
BRASIL. Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm
BRASIL. Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Institui contribuições sociais e estabelece outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp110.htm
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Especialmente art. 7º, III, e art. 170.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
BRASIL. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Disciplina a recuperação judicial, extrajudicial e a falência.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm
BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Portaria PGFN nº 2.093, de 14 de julho de 2026, e Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022. Regulamentação complementar da negociação de créditos inscritos.
PORTAL REGULARIZE — PGFN. Sistema oficial de consulta, negociação e acompanhamento de débitos.
https://www.regularize.pgfn.gov.br/
Este artigo possui caráter informativo e não substitui a análise jurídica, contábil e financeira individualizada da empresa. A concessão de descontos, a elegibilidade, os prazos e as demais condições dependem da aplicação do edital e das normas vigentes à situação concreta do devedor.
